Parecer da Associação de Juristas Católicos sobre a ILC “Pelo Direito a Nascer”

No entender da Associação dos Juristas Católicas, a iniciativa legislativa caracteriza-se, sobretudo, pelo seu carácter positivo e agregador, desde logo no leque de medidas positivas de apoio à maternidade e paternidade que todas as pessoas de boa vontade podem partilhar: a atribuição de licenças de maternidade e paternidade a profissionais estagiários e a trabalhadores independentes, a promoção do apoio à grávida pelo pai e a remoção de obstáculos à assunção da gravidez (designadamente quando esses obstáculos resultem de violações de direitos fundamentais e laborais). Pretende, também, o reconhecimento do direito a nascer e do nascituro como membro do agregado
familiar (designadamente para efeitos fiscais).